Convenção Baptista de Moçambique – CBM

ESTATUTO DA CONVENÇÃO BAPTISTA DE MOÇAMBIQUE

CAPÍTULO I

Denominação, natureza jurídica, duração, sede, âmbito e objectivo

ARTIGO PRIMEIRO

(Denominação e natureza jurídica)

Um) A Convenção Baptista de Moçambique, é uma associação de natureza religiosa que

congrega Igrejas Baptistas da República de Moçambique.

Dois) A Convenção Baptista de Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado, cristã e denominacional, de carácter não lucrativo, dotada de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Três) A Convenção Baptista de Moçambique adopta e defende, como base doutrinária, a “Declaração de Fé Baptista”, adoptada pela maioria dos baptistas espalhados pelo mundo todo.

ARTIGO SEGUNDO

(Duração, âmbito e sede)

Um) A Convenção Baptista de Moçambique é constituída por tempo indeterminado.

Dois) A Convenção Baptista de Moçambique é de âmbito nacional e tem a sua sede na Rua Pêro de Covilhã, número trezentos e onze, segundo andar, direito, na cidade da Beira, podendo criar e manter delegações ou outras formas de representação regional ou provincial em qualquer parte do território nacional.

Três) A Convenção Baptista de Moçambique pode, por decisão da Assembleia Geral, mudar a sua sede para qualquer parte do território nacional.

ARTIGO TERCEIRO

(Objecto geral)

A Convenção Baptista de Moçambique é uma entidade de cooperação e tem por objecto o intercâmbio no trabalho geral das Igrejas Baptistas que através dela estão associadas, buscando desenvolver a sua comunhão e unidade na obra de Deus nas áreas de evangelização, missões, ética, educação religiosa, educação teológica, acção social e propagação da literatura cristã e outras áreas afins.

ARTIGO QUARTO

(Objectivo específico)

Para a realização dos seus objectivos a Convenção Baptista de Moçambique propõem-se:

a) Criar e manter Institutos e Seminários Teológicos para formação de Líderes, Pastores e Missionários;

b) Sustentar, a pedido das Igrejas, obreiros de tempo integral ou parcial;

c) Desenvolver programas específicos de Educação religioso-cristã para cada idade e sexo entre as Igrejas Baptistas de Moçambique;

d) Produzir, importar e distribuir literatura e qualquer outro material de ensino,

educação cristã e comunicação que se enquadre na prossecução dos seus objectivos;

e) Promover reuniões, conferências,cursos, seminários de formação ou capacitação de líderes, visitas ou outras actividades de carácter religioso necessárias para a prossecução dos seus objectivos;

f ) Criar instituições auxiliares e subalternas de promoção de intercâmbio e troca de experiências entre Igrejas Baptistas da República de Moçambique;

g) Criar instituições auxiliares e subalternas de produção, publicação e distribuição de materiais didácticos e literatura cristã diversa;

h) Criar e manter instituições auxiliares para execução dos seus projectos nas áreas de educação, caridade e beneficência social;

i) Contratar empregados ou prestação de serviços;

j) Estabelecer cooperação com organismos congéneres e convenções baptistas de outros países nas áreas relevantes para a prossecução dos seus objectivos;

k) Cooperar com organismos evangélicos não baptistas, assim como com outras entidades a nível nacional ou internacional, desde que os fins daqueles organismos e entidades não colidam com os princípios bíblicos aceites pela Convenção Baptista de Moçambique.

CAPÍTULO II

Membros direitos e deveres

ARTIGO QUINTO

(Qualificação de membros)

A Convenção Baptista de Moçambique é constituída por Igrejas Baptistas situadas no território da República de Moçambique, que manifestem o espírito de unidade e solidariedade, e aceitem e observem os princípios de cooperação e de amor fraternal que a associação adopta e defende.

ARTIGO SEXTO

(Admissão de membros)

A admissão de membros é feita mediante proposta dirigida à Assembleia Geral pela Igreja candidata, da qual deverão constar os respectivos elementos de identificação e uma declaração sob compromisso de honra de que a candidata é fiel e se sujeita ao “Pacto das Igrejas Baptistas de Moçambique” e à “Declaração de Fé Baptista” adoptada pela Convenção Baptista de Moçambique, e de que cumprirá com os seus deveres de membro.

ARTIGO SÉTIMO

(Representação dos membros)

Um) Independentemente do número de seus membros, as Igrejas Baptistas filiadas têm o direito de enviar três mensageiros, devidamente credenciados, para as representar em Assembleia Geral.

Dois) Cada Igreja pode, para além do estabelecido no número anterior, enviar outros

mensageiros cujo número é determinado com base na proporção de 1 (um) mensageiro por cada fracção de 30 (trinta) membros da Igreja, devendo ser 12 (doze) o número máximo de mensageiros por Igreja.

ARTIGO OITAVO

(Independência e não-ingerência)

Um) A Convenção Baptista de Moçambique reconhece a independência, liberdade e autonomia de cada Igreja e não exerce nenhum poder administrativo sobre as Igrejas a si filiadas:

a) A intervenção convencional no seio das Igrejas limita-se apenas às recomendações relativas às obrigações assumidas no âmbito cooperativo e aos trabalhos e projectos que a Convenção Baptista de Moçambique mantém e dirige junto delas;

b) A Convenção Baptista de Moçambique pode emitir, a pedido das Igrejas, credenciais ou declarações para confirmar a sua filiação e permitir que cada Igreja possa interagir com entidades do Governo, bancos e quaisquer outras instituições e a sociedade em geral, em assuntos específicos que lhes dizem respeito; e

c) A Convenção Baptista de Moçambiquepode ainda agir, a pedido de qualquer Igreja a si afiliada, como mediadora ou arbitro na resolução de conflitos que oponham a Igreja e alguns dos seus membros ou outras entidades.

Dois) A Convenção Baptista de Moçambique reconhece ainda o direito de associação das Igrejas a nível regional, provincial e local, pois esta é uma forma de extensão e continuidade das actividades definidas ao nível nacional nas diversas áreas de actuação da organização:

a) A Convenção Baptista de Moçambique dará todo o apoio de que as associações regionais, provinciais e locais necessitam para a prossecução das suas actividades;

b) As associações regionais terão direito a palavra nas reuniões convencionais para apresentarem informação sobre as actividades por elas desenvolvidas.

ARTIGO NONO

(Suspensão, exclusão e readmissão de membros)

Um) Poderão ser suspensas da qualidade de membro da Convenção Baptista de Moçambique, por deliberação da Assembleia Geral, as Igrejas que:

a) Prejudicarem moral ou materialmente a associação, desviando-se do Pacto das Igrejas Baptistas de Moçambique, da Declaração de Fé Baptista e dos princípios de solidariedade, cooperação e fraternidade que orientam a sua relação com a Convenção Baptista de Moçambique;

b) Violarem grave e reiteradamente as normas e princípios constantes dos estatutos e regulamentos da Convenção Baptista de Moçambique;

c) Não cumprirem integralmente com as quotizações do Plano Cooperativo.

Dois) A suspensão poderá ser levantada, a pedido da associada, em Assembleia Geral subsequente, desde que estejam ultrapassados os factos que a deram lugar.

Três) A suspensão poderá ser transformada em exclusão, sob proposta do Conselho Directivo, na Assembleia Geral subsequente, desde que prevaleçam os factos que a deram lugar.

Quatro) As Igrejas suspensas poderão enviar os seus mensageiros a Assembleia Geral da Convenção Baptista de Moçambique, porém, estes não terão o direito de votar e ser votado.

Cinco) A suspensão de uma Igreja implica a suspensão imediata dos seus membros da qualidade de membros dos órgãos da Convenção Baptista de Moçambique.

ARTIGO DÉCIMO

(Direitos dos membros)

Constituem direitos dos membros:

a) Participar, nos termos estatutários, conforme a sua representatividade, nas sessões da Assembleia Geral da Convenção Baptista de Moçambique;

b) Usufruir dos benefícios concedidos pela Convenção Baptista de Moçambique;

c ) Participar, através dos seus representantes, em Juntas, Uniões e Órgãos Especializados da Convenção Baptista de Moçambique;

d) Exercer, através dos seus representantes, quaisquer cargos para que forem eleitos;

e) Reclamar para o Conselho Fiscal contra a falta de cumprimento dos estatutos, do Regulamento Interno ou de qualquer deliberação da Assembleia Geral; e

f) Ser informado sobre quaisquer assuntos de interesse convencional.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

(Deveres dos membros)

Constituem deveres das Igrejas associadas:

a) Participar em todas as iniciativas que visem a concretização dos fins e objectivos estatutários da Convenção Baptista de Moçambique;

b) Contribuir pontualmente com as quotas do Plano Cooperativo, cujo valor é definido em Assembleia Geral;

c) Respeitar e cumprir as normas e princípios consignados nos estatutos e Regulamento Interno da Convenção Baptista de Moçambique;

d) Zelar pelo bom-nome, eficiência e progresso do objecto da Convenção Baptista de Moçambique;

e) Participar nas assembleias gerais através dos seus representantes; e

f) Manter o espírito de unidade das Igrejas Baptistas de Moçambique.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais, seus titulares, convocatória, funcionamento e suas competências

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

(Órgãos sociais)

São órgãos da Convenção Baptista de Moçambique:

  1. a) A Assembleia Geral;
  2. b) O Conselho Directivo;
  3. c) O Conselho Pastoral;
  4. d) O Conselho Consultivo; e
  5. e) O Conselho Fiscal.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

(Eleição e mandato dos órgãos)

Um) Os membros do Conselho Directivo, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral pelo prazo de três anos.

Dois) Sob proposta de uma Comissão de Indicação de Nomes, estabelecida com um ano de antecedência, o presidente do Conselho Directivo, os Presidentes das Juntas, o Presidente do Conselho Consultivo e o Presidente do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral um ano antes do início do seu mandato e, os restantes membros são eleitos no ano de início do mandato sob proposta dos respectivos presidentes.

Três) Os presidentes e os membros das Uniões são eleitos com antecedência de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 13 e homologados pela Assembleia Geral no ano de início do mandato, o qual deverá coincidir com o dos restantes órgãos.

Quatro) Com excepção do Presidente do Conselho Directivo cuja reeleição se limita ao máximo de duas vezes sucessivas, os restantes membros do Conselho Directivo, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal podem ser sucessivamente reeleitos sem limite.

Cinco) O Secretário Executivo é nomeado pelo Conselho Directivo, e será remunerado pelo exercício das suas funções.

Seis) O mandato do Secretário Executivo é de quatro anos e pode ser sucessivamente renovado, por iguais períodos, enquanto não houver nenhum impedimento.

Sete) O Conselho Pastoral é constituído por todos os pastores das Igrejas Baptistas membros da Convenção Baptista de Moçambique devidamente ordenados ao ministério do evangelho, e o seu mandato é adquirido por inerência na data da sua aceitação por unanimidade dos membros presentes na sessão ordinária do órgão.

Oito) Tal como as Uniões, o Conselho Pastoral elege a sua própria direcção que é homologada pela Assembleia Geral.

Nove) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos anualmente de entre os mensageiros designados pelas Igrejas e o seu mandato termina no fim de cada assembleia ordinária, com a tomada de posse do novo elenco eleito.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

(Incompatibilidade de funções e impedimentos)

Um) Nenhuma pessoa pode pertencer simultaneamente ao Conselho Directivo e ao Conselho Fiscal.

Dois) Com excepção dos casos de delegação temporária de poderes e de presidência anual da Mesa da Assembleia Geral, nenhuma pessoa pode presidir simultaneamente a dois órgãos.

Três) O Presidente do Conselho Directivo, o Secretário Executivo e os Presidentes das Juntas e Uniões não podem, sem consentimento expresso da Assembleia Geral, exercer, por conta própria ou alheia, actividade social abrangida pelo objecto da Convenção Baptista de Moçambique.

SECÇÃO I

Assembleia Geral

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

(Natureza e Composição)

A Assembleia Geral, é o órgão supremo da Convenção Baptista de Moçambique, e é constituída pelos mensageiros devidamente credenciados pelas Igrejas Baptistas associadas.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

(Competências)

Compete à Assembleia Geral:

a) Deliberar sobre a dissolução da Convenção Baptista de Moçambique e a forma de liquidação do seu património;

b) Deliberar sobre a alteração ou reforma dos estatutos;

c) Aprovar ou alterar o regulamento interno;

d) Decidir sobre a admissão e demissão dos membros;

e) Deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência específica dos restantes órgãos da Convenção Baptista de Moçambique;

f) Apreciar os relatórios de actividades do Conselho Directivo da Convenção Baptista de Moçambique;

g) Analisar e aprovar os relatórios e contas anuais, bem como os orçamentos;

h) Nomear e dissolver comissões de trabalho;

i) Deliberar sobre a constituição de órgãos provinciais, regionais ou delegações.

j) Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de imóveis;

k) Eleger os membros dos diversos órgãos da Convenção Baptista de Moçambique; e

l) Deliberar sobre os demais assuntos que forem levados à sua consideração.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

(Mesa da Assembleia Geral)

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos em Assembleia Geral Ordinária pelo prazo um ano.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

(Competências da Mesa da Assembleia Geral)

Um) O presidente da Mesa da Assembleia

Geral tem as seguintes competências:

a) Convocar e presidir as sessões da Assembleia Geral;

b) Conferir posse aos membros dos órgãos eleitos;

c) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais sem prejuízo de recursos nos termos legais;

d) Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.

Dois) Compete ao vice presidente, apoiar o presidente no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

Três) Compete aos secretários redigir e apresentar as actas das sessões, organizar o expediente de trabalho da Mesa da Assembleia Geral e a correspondência advinda da actividade da Mesa.

ARTIGO DÉCIMO NONO

(Quórum e decisões)

Um) A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocatória, com a representação de pelo menos dois terços das Igrejas membros em pleno gozo dos seus direitos.

Dois) Caso não seja possível reunir a Assembleia Geral em primeira convocatória, aquela poderá reunir meia hora depois, qualquer que seja o número de mensageiros presentes, excepto nas reuniões convocadas para se proceder à alteração de estatutos ou para deliberar sobre a extinção da Convenção Baptista de Moçambique.

Três) As deliberações da Assembleia Geral a consignar em acta, são tomadas por maioria simples dos votos dos mensageiros presentes, salvo nos casos em que a lei, estes estatutos ou o regulamento interno determinem o contrário.

Quatro) O voto em Assembleia Geral é direito exclusivo dos Mensageiros devidamente credenciados pelas Igrejas a quem representam e que estejam em pleno gozo dos seus direitos, correspondendo um voto à cada mensageiro.

ARTIGO VIGÉSIMO

(Periodicidade das reuniões)

Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, uma vez por ano, no final de cada ano convencional.

Dois) A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral é feita a todas as Igrejas membros pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, por meio de aviso postal ou e-mail, com sessenta (60) dias de antecedência, indicando-se o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Três) A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, sendo a convocação efectuada sempre pelo Presidente da Mesa por solicitação do Conselho Directivo, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal ou ainda por requerimento escrito e assinado por um grupo de 10 (dez) representantes de Igrejas diferentes em pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

(Funcionamento)

Um) As formas de votação e as diversas regras de funcionamento da Assembleia Geral serão definidas pelo regulamento interno e alteradas pela Assembleia Geral sempre que necessário.

Dois) Os requisitos e formas de eleição dos mensageiros para os diferentes cargos e categorias serão, igualmente, definidos pelo Regulamento Interno.

SECÇÃO II

Conselho Directivo

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

(Natureza e composição)

Um) O Conselho Directivo é composto por um presidente, dois vice-presidentes, um secretário executivo, um tesoureiro e por todos os presidentes das juntas, uniões e órgãos especializados e, é o órgão de administração da Convenção Baptista de Moçambique, tendo, para esse efeito, os mais latos poderes de representação e de gestão.

Dois) Para obrigar a Convenção Baptista de Moçambique, são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros do Conselho Directivo, devendo uma destas assinaturas ser a do Presidente.

Três) A assinatura do Tesoureiro é obrigatória sempre que se trate de documentos respeitantes a numerário e contas. O Conselho Directivo é solidariamente responsável pelos actos da sua administração.

Quatro) São excluídos de tal responsabilidade, relativamente a qualquer acto praticado pelo Conselho Directivo, os membros que, na acta respectiva, tiverem expressamente feito declaração de que o rejeitaram.

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

(Competências genéricas)

São competências do Conselho Directivo:

a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;

b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e o regulamento interno;

c) Elaborar propostas de Regulamento Interno ou suas alterações e submetê-las à aprovação da Assembleia Geral;

d) Zelar pelos interesses da Convenção Baptista de Moçambique, superintendendo em todos os serviços da maneira mais eficaz e promover o seu desenvolvimento;

e) Criar, organizar e dirigir os serviços e representar a Convenção Baptista de Moçambique em juízo e fora dele;

f) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o Plano de Actividades, o orçamento e o relatório financeiro, este último acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

g) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocatória das reuniões da Assembleia Geral e indicar-lhe os assuntos a constar da ordem de trabalhos;

h) Criar na sua dependência os serviços, permanentes ou não, que julgue necessários, preencher os respectivos cargos e, em geral, contratar trabalhadores, fixar remunerações e exercer o respectivo poder disciplinar;

i) Propor, ouvido o Conselho Consultivo, a suspensão de Igrejas membros sempre que houver motivo justificativo nos termos estatutários.

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

(Competências específicas)

Um) Compete especificamente ao Presidente do Conselho Directivo:

a) Representar a Convenção Baptista de Moçambique em juízo e fora dele, activa e passivamente, e em todas as manifestações externas, podendo delegar tais poderes aos vicepresidentes ou secretário executivo;

b) Dirigir todos os actos sociais e assegurar e dinamizar o funcionamento da Convenção Baptista de Moçambique de acordo com os respectivos estatutos;

c) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Directivo, estabelecendo a respectiva agenda.

Dois) Compete aos vice-presidentes apoiar o presidente no exercício das suas funções, substitui-lo nas suas ausências e dirigir diversas actividades do Conselho Directivo que por conveniência de residência ou competências específicas lhes sejam incumbidas pelo Presidente.

Três) Compete ao secretário executivo:

a) Exercer a superintendência e coordenação na execução dos diversos programas e actividades distribuídas entre os vários órgãos da Convenção Baptista de Moçambique;

b ) Assegurar a boa e efectiva administração financeira e patrimonial e a distribuição e alocação equitativa dos fundos aos diversos órgãos da Convenção Baptista de Moçambique;

c) Dirigir projectos de pesquisa e propor soluções inovativas para o bom funcionamento e crescimento contínuo da Convenção Baptista de Moçambique;

d) Coordenar e coadjuvar os diversos órgãos na execução e cumprimento dos seus programas de actividades; e

e ) Executar diversas tarefas administrativas e supervisionar os diversos funcionários da Convenção Baptista de Moçambique em cumprimento do objecto estatutário e regulamentar.

Quatro) Compete ao tesoureiro:

a) Preparar o balancete do orçamento e do fecho das contas de cada ano convencional;

b) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Presidente ou o Secretário Executivo;

c ) Executar, os pagamentos ou transferências de valores para a realização das diversas actividades dos órgãos da Convenção Baptista de Moçambique;

d) Emitir documentos contabilísticos necessários para a cobrança do plano cooperativo e para manter controladas e actualizadas as contas da Convenção Baptista de Moçambique;

e) Exercer outras tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Conselho Directivo.

Cinco) Compete aos presidentes de juntas, uniões e órgãos especializados dirigir os respectivos órgãos nos termos estabelecidos nestes estatutos e nos seus regulamentos internos.

Seis) Na execução das suas tarefas, o secretário executivo e o tesoureiro serão

respectivamente auxiliados, em regime de tempo integral, por um assistente administrativo e por um assistente de contabilidade, os quais serão remunerados pelo exercício das suas funções.

SECÇÃO II

Juntas, uniões e órgãos especializados

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

(Definições)

Para a realização dos seus fins específicos, o Conselho Directivo da Convenção Baptista de Moçambique é composto por Juntas, Uniões e Órgãos Especializados a determinar através de regulamento interno.

a) As Juntas são órgãos que desempenham funções específicas nas diversas áreas definidas no âmbito convencional.

b) As Uniões são órgãos representativos dos diversos grupos ligados por idade e sexo e se dedicam ao desenvolvimento de programas especificamente dirigidos a esses grupos na educação religiosa, social e entretenimento; e

c) Órgãos Especializados são subáreasde actuação da Convenção Baptista de Moçambique em matérias específicas cujos actos exigem, imprescindivelmente, uma capacidade e regime jurídico específicos e obrigatórios no âmbito da legislação em vigor no país.

CAPÍTULO IV

Conselho Pastoral

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

(Natureza e composição)

Um) O Conselho Pastoral é composto por todos os Pastores (Ministros de Evangelho) das Igrejas Baptistas associadas a ele, admitidos nos termos do seu regulamento interno.

Dois) O Conselho Pastoral elegerá dentre os seus membros, por períodos de três anos, um presidente e um vogal.

Três) O Conselho Pastoral só pode deliberar se estiverem presentes, no mínimo, doze dos seus membros.

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

(Atribuições)

Um) Compete ao Conselho Pastoral:

a) Diligenciar para a manutenção da ordem, comunhão e reputação entre obreiros das Igrejas associadas;

b) Inteirar-se, pelos meios adequados, detodas as situações que ocorram com obreiros das Igrejas associadas e que possam constituir violação das deliberações da Assembleia Geralsobre doutrina e ética ou Declaração de Fé Baptista e Pacto das Igrejas Baptistas de Moçambique;

c) Instruir os necessários inquéritos, quando tal se justificar, e propor fundamentadamente ao Conselho Directivo a medida disciplinar a aplicar, que pode ser de simples advertência, exortação, suspensão ou exclusão dos obreiros e missionários sustentados pela Convenção Baptista de Moçambique.

Dois) O Conselho Pastoral actuará, no exercício das suas competências, em relação aos obreiros das Igrejas associadas e manterá as respectivas Igrejas informadas, na ocorrência das situações seguintes:

a) Imoralidade, corrupção e heresias;

b) Perigo de renúncia ao Ministério;

c) Conflitos conjugais e familiares;

d) Outras situações de manifesta perversidade.

Três) O Conselho Pastoral reunirá uma vez por ano para debater sobre as questões de doutrina e ética e sobre todos os assuntos da sua competência e apresentará, em Assembleia Geral, o seu informe sobre as conclusões e consensos alcançados.

CAPÍTULO V

Conselho Consultivo

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

(Natureza, composição e funcionamento)

Um) O Conselho Consultivo é um órgão de consulta constituído por um número

ilimitado de pessoas de reconhecido mérito e representativas das diversas áreas de actividades que, em virtude da importância da sua actuação destacada em áreas que importem a realização dos fins estatutários da Convenção Baptista de Moçambique, a Assembleia Geral considere justificado distinguir e ouvir.

Dois) O Conselho Consultivo reunirá sempre que solicitado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Directivo e as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos.

Três) O Conselho Consultivo poderá dividirse em equipas de trabalho, de acordo as diversas áreas de conhecimento ou peritagem, mas as suas sugestões, recomendações ou pareceres serão emitidas em conjunto.

ARTIGO VIGÉSIMO NONO

(Atribuições)

Compete ao Conselho Consultivo:

a) Apresentar sugestões e recomendações quanto ao melhor cumprimento dos fins da Convenção Baptista de Moçambique;

b) Emitir pareceres sobre as actividades e projectos dos diversos órgãos da Convenção Baptista de Moçambique e sobre todos os assuntos em que o Conselho Directivo julgue conveniente ouvilo;

c) Aconselhar o Conselho Directivo sobre iniciativas que considere oportunas;

d) Pronunciar-se sobre questões jurídicas, económicas e outras que lhe sejam submetidas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Directivo;

e) Pronunciar-se sobre as grandes questões de assuntos religiosos e cooperação internacional específicas que lhe sejam submetidas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Directivo.

CAPÍTULO VI

Conselho Fiscal

ARTIGO TRIGÉSIMO

(Composição e natureza jurídica)

Um) O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo um presidente e dois vogais.

Dois) O Conselho Fiscal é um órgão de verificação e de fiscalização das contas e das actividades e procedimentos da Convenção Baptista de Moçambique.

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

(Atribuições)

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar, sempre que o entenda conveniente, a escrituração da Convenção Baptista de Moçambique e os serviços de tesouraria;

b) Assistir, quando o entender necessário, às reuniões do Conselho Directivo, tendo nelas um voto consultivo;

c) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais do Conselho Directivo e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Directivo;

d) Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias;

e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando o entender necessário; e

f) Dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado pelo Conselho Directivo.

CAPÍTULO VII

Receitas e Património

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

(Receitas e património)

Um) As receitas da Convenção Baptista de Moçambique são constituídas:

a) Pelas contribuições ou quotas das Igrejas membros;

b) Por rendimentos patrimoniais ou de gestão própria;

c) Pelos donativos que eventualmente lhe sejam atribuídos pelos seus parceiros de cooperação ou quaisquer outras instituições congéneres ou afins.

d) Por legados e heranças para aplicação no preenchimento dos seus fins previstos nestes estatutos.

Dois) As receitas da Convenção Baptista de Moçambique estão afectas ao preenchimento do seu programa de actividades em cada ano convencional, sempre de acordo com o orçamento aprovado pela Assembleia Geral e à aplicação em fins ou bens específicos.

CAPÍTULO VIII

Parceria e cooperação

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

(Termos e âmbito de cooperação)

A Convenção Baptista de Moçambique manterá contacto com suas congéneres estrangeiras que tenham os mesmos princípios de fé e doutrina, tendo com elas relações de fraternidade, intercâmbio e cooperação.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

(Requisitos e formas de cooperação)

Um) Os parceiros da Convenção Baptista de Moçambique podem, a pedido da mesma, enviar ou receber obreiros para trabalharem em áreas específicas previamente definidas no âmbito da cooperação.

Dois) A vinda de obreiros estrangeiros e a sua recepção pela Convenção Baptista de Moçambique dependem da prévia aprovação pelo Conselho Directivo do seu “curriculum vitae” tendo em conta a área específica de interesse nos termos da cooperação, e da assinatura de um memorando de entendimento entre os parceiros.

Três) Os parceiros participarão, através dos seus representantes residentes, na elaboração do orçamento geral da Convenção Baptista de

Moçambique.

Quatro) Cada obreiro residente em Moçambique no âmbito da cooperação será integrado numa Igreja local onde assumirá todos os direitos e deveres de membro, incluindo os direitos de ser mensageiro da Assembleia Geral e de ser eleito para integrar os órgãos convencionais.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

(Alteração dos estatutos)

Um) Qualquer emenda ou alteração dos presentes estatutos deve ser discutida e decidida em Assembleia Geral em cujo edital de convocação este assunto conste explicitamente, e receber votação favorável de no mínimo ¾ (três quartos) dos mensageiros presentes.

Dois) Qualquer emenda ou alteração aprovada é publicada em órgão oficial.

ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

(Dissolução)

Um) A dissolução da Convenção Baptista De Moçambique só poderá ser deliberada em assembleia geral extraordinária, convocada exclusivamente para este fim, com a antecedência de noventa dias, mediante comunicação escrita registada com aviso de recepção, envidada a todas as Igrejas membros, e publicada no seu órgão oficial de imprensa.

Dois) A Assembleia Geral convocada nos termos e para os efeitos do presente artigo, tem o seu funcionamento condicionado à presença obrigatória de representantes de pelo menos ¾ (três quartos) das Igrejas membros.

Três) A Convenção Baptista de Moçambique dissolver-se-á por voto favorável de maioria qualificada de ¾ (três quartos) dos representantes presentes.

Quatro) Respeitando os direitos de terceiros o património da Convenção Baptista de Moçambique reverterá em benefício de uma instituição congénere legalmente constituída.

Cinco) A liquidação do património e o cumprimento das obrigações que advenham do disposto na alínea anterior serão da responsabilidade do Conselho Directivo que estiver em exercício no momento da deliberação sobre a dissolução.

ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

(Omissões)

As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral recorrendo à Declaração de Fé Baptista, ao Pacto das Igrejas Baptistas de Moçambique, à lei civil vigente e demais legislação aplicável às associações.

ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

(Entrada em vigor)

Um) Os presentes estatutos entram imediatamente em vigor após ao reconhecimento jurídico.

Dois) Com excepção do disposto no n.º 2 do artigo 13 quanto a antecedência de eleição dos órgãos, o regime destes estatutos será aplicado às eleições que tiverem lugar imediatamente após a sua aprovação.

Três) A Assembleia Geral decide a forma de suprimento do disposto no n.º 2 do artigo 13 quanto à eleição dos membros dos órgãos.

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